No EXPRESSO do último sábado, Nicolau Santos afirma que "é inadmissível que obras que começaram há um ano sejam agora suspensas por uma decisão do Tribunal de Contas, que contraria o acordo livremente assinado" entre a Mota-Engil e as Estradas de Portugal.
O Director adjunto daquele semanário certamente se lembrará de que Portugal é um estado de direito, isto é, as várias actividades são reguladas pela lei, não sendo lícito que cada um aja como lhe dá na real gana. Ora, há uma lei dos contratos públicos que tem de ser respeitada e que o Tribunal de Contas respeitou.
Não é por acaso que se fala em ordenamento jurídico, o conjunto articulado de leis, jurisprudência e doutrina; em suma, a moldura normativa aplicável a cada acto ou actividade. Daí a intervenção do dito tribunal, velando para que a lei seja cumprida nos contratos em que o Estado Português é parte, incluindo o articulado do próprio contrato.
Obviamente antes de ser executado...
Seria bonito se não houvesse ninguém de olho em contratos de tantos milhões, como Nicolau Santos muito bem sabe! A recusa do visto Tribunal de Contas significa apenas que encontrou lacunas, condições ou valores sem fundamentação legal. O certo é que cumpriu a lei: não meteu o bedelho no contrato com a construtora de António Mota só para atrasar uma obra pública.
O mesmo não se pode dizer de Mário Lino, o Ministro das Obras Públicas que autorizou o arranque da obra sem confirmação (visto) de que o contrato era escorreito.
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