O despiciendo Tribunal Constitucional

O Tribunal Constitucional não é necessário. É um despiciendo braço partidário, uma excrescência estrutural e um peso financeiro.

Precisamos, isso sim, de um verdadeiro Tribunal com independência judicial e não da mancebia partidária-judicial do atual TC.

Vejamos a sua composição. Ao contrário da sua própria oratória, não é um verdadeiro tribunal. Um tribunal autêntico é constituído exclusivamente por magistrados de corpo inteiro, com uma carreira dedicada a 100% à aplicação da lei.

Pois o TC, segundo o artº 12º do seu estatuto (Lei 28/82 alterada pelas Leis 143/85, 85/89, 88/95 e 3-A/98) "é composto por 13 juízes sendo 10 designados pela Assembleia da República e 3 cooptados por estes."

Mas só 6 destes 13 são "escolhidos de entre juízes dos restantes tribunais. Os outros 7 de entre juristas.

Por outras palavras, a maioria absoluta dos juízes do TC são braços partidários (a atual presidente da Assembleia da República é disso a demonstração pública mais conhecida pelo lado do PSD), outros são nominalmente independentes, embora nas boas graças de um ou outro partido.

Temos, então, um verdadeiro tribunal no Tribunal Constitucional!?

Nem pensar, muito longe disso. É uma inequívoca emanação partidária, embora os seus juízes apareçam na televisão com becas e colares. E por mais declarações de isenção que vertam em comunicados, só incautos esquecem aqueles vínculos partidários.

Por isso mesmo, recentes as pressões do Passos sobre o TC a propósito do OE 2013 não surpreendem. Ele sabe bem que os destinatários da sua chantagem não são insensíveis à voz de S. Bento. Só que, desta vez, a balança justiceira não agradou ao PSD. Daí as ameaças veladas de dissolução deste órgão.

Venha ela, que vem por bem.

A extinção do Tribunal Constitucional clarificaria o aparelho judiciário português. Além de o tornar mais fiável.

Basta, no diploma que o suprima, transferir a sua missão para o Supremo Tribunal de Justiça, dotando este de uma Secção Constitucional.

O Supremo Tribunal Militar também foi extinto e o país nem deu por isso. E o mesmo ocorrerá no dia em que o Supremo Tribunal Administrativo tiver esse fim. Parêntesis: não há tribunal supremo se foram dois os supremos, como hoje!

Sem infiltrações partidárias nem canais parlamentares inquinados, a apreciação de constitucionalidade e o exercício das restantes funções serão mais credíveis quando estiverem a cargo do Supremo Tribunal de Justiça.

Ah, mas a Alemanha tem um TC. Pois tem, tal como também tem um Presidente de fachada, eleito dentro das quatro paredes do parlamento, sem poderes, uma figura de corpo presente. E não é por isso que a Alemanha deixa de se desenvolver ou desespera por acórdãos sobre o orçamento federal.

A verdade é que o que é alemão nem sempre é exportável, e neste caso ficaremos muito melhor escorados judicialmente quando os partidos forem afastados das apreciações de constitucionalidade e da lisura eleitoral.

E os portugueses rejubilarão assim que o Tribunal Constitucional for extinto, pois não têm em grande conta um órgão tão partidarizado a velar pela boa aplicação da Constituição da República.

 

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