Apesar do artigo 13º da Constituição da República Portuguesa proclamar a igualdade entre os Cidadão, mais à frente, o artigo 157º desdi-lo. E faz dos deputados baronetes medievais. Recupera o padrão da aristocracia, mas com vestes parlamentares oligárquicas.
De facto, atribui aos deputados privilégios – não são direitos, apenas abusos corporativos – tais como
1. Os
Deputados não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e
opiniões que emitirem no exercício das suas funções.
2. Os
Deputados não podem ser ouvidos como declarantes nem como arguidos sem
autorização da Assembleia…
3.
Nenhum Deputado pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia, salvo
por crime doloso…
4.
Movido procedimento criminal contra algum Deputado, e acusado este definitivamente,
a Assembleia decidirá se o Deputado deve ou não ser suspenso para efeito de
seguimento do processo…
a) Adiamento do serviço
militar, do serviço cívico ou da mobilização civil [Artº 158º]
O que lhes
permite caluniar, defraudar e cometer crimes sem risco imediato de serem
apanhados nas malhas da lei!!! Além de não defenderem a Pátria quando a Pátria
está em perigo.
A caricatura de
Estado de Direito é tal que já tivemos casos em que a AR pergunta ao deputado
alvo do dedo judiciário se quer ou não ir a tribunal. Ou seja, pergunta-se ao
rato se quer continuar a ratar…
Tudo isto tem de ser revogado. Os representantes
do povo não podem ter imunidades – comadres corporativas das impunidades – recusados
ao próprio povo.
A revisão da
constituição impõe-se, por isso, não para dar cobertura a interesses de que o
Passos e o Relvas, o Portas e o Cavaco subtilmente representam, mas para nivelar
os deputados com os Cidadãos
E uma classe
política que, à míngua de dignidade, invoca o direito comparado para se impor aos
concidadãos, bem pode inspirar-se na lei italiana de 2005 que expulsa do parlamento
os políticos condenados a prisão.
Quando aqueles privilégios
foram expurgados da Constituição, os portugueses verão a Assembleia da República
com outros olhos, ao contrário da descrença total de hoje!
Pode demorar,
mas a igualdade terá de ser, um dia, a trave-mestra do Estado que orgulha os
portugueses e não a fingida mascarada que os envergonha e amesquinha.
Nesse dia, a
Assunção Esteves, a poucachinha carreirista que quer castigar quem usa a casa
dos representantes para lhes resistir, estará a escrever as suas memórias. Enquanto nós, exultaremos
com a sua saída de cena, banindo-a das nossas memórias.
!!!!!
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