sexta-feira, 16 de agosto de 2013

Constituição para Todos - Igualdade entre portugueses


A ideia é:
Levar a Constituição da República Portuguesa a todos os cidadãos

Aqui traremos várias disposições constitucionais, sendo hoje publicado um importante artigo.
http://constituicaoparatodos.wordpress.com/2013/06/23/artigo-13-o/

Artigo 13.º
(Princípio da igualdade)
1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.

2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

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