segunda-feira, 27 de agosto de 2012

Pede deferimento – salazarista e ilegal




Todos os dias nos defrontamos com minutas, manuais em papel e portais na net, municipais, judiciais e administrativos com a sugestão de assinarmos requerimentos de forma anacrónica.
 
Alvitram Pede deferimento antes da assinatura, o que traz à memória o salazarismo e as suas técnicas de apoucamento dos Cidadãos.

De facto, o Pede deferimento é abstrusamente inútil, pois não acrescenta quaisquer dados a processar pelos serviços.

Numa perspetiva sociológica intimida: – Será que sem o pede deferimento isto é indeferido ou se atrasa!?
 
A verdade é que numa Administração ao serviço do Cidadão estas dúvidas fazem tão  pouco sentido como aquela expressão salazarista. Incita à subserviência, que foi a razão de ser da sua adoção pelo Estado Novo, mas descabida no nosso Estado de Direito.

Por isso o Decreto-Lei nº 135/99, de 22 de Abril, determina no seu artigo 16.º que na redação de formulários, minutas de requerimentos e outros documentos deve usar-se linguagem simples, clara, concisa e significativa, sem siglas, termos técnicos ou expressões reverenciais ou intimidatórias.

Paralelamente, o artigo 17.º do mesmo decreto-lei estabelece que nas minutas e nos modelos de requerimento só devem constar os dados indispensáveis, referidos nas alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo 74.º do Código do Procedimento Administrativo, instituído pelo Decreto-Lei nº 6/96, de 31 de Janeiro, sendo vedada a exigência de elementos que não se destinem a ser tratados ou não acrescentem informação.

Ora o referido dipositivo do CPA define inequivocamente o termo dos requerimentos:
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e) A data e a assinatura do requerente, ou de outrem a seu rogo, se o mesmo não souber ou não puder assinar.


Assim, senhores manualistas e administrativistas, amanuenses e formalistas enterrai o salazarista Pede deferimento. Assim prestareis um bom serviço aos vossos compatriotas, aliviando a nossa burocracia e libertando-a de bolor ainda por espanejar.
 
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